Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 23 DE MARÇO DE 2017

Cria o REFIS - Regime Especial de Consolidação e Parcelamento do Débito de Qualquer Natureza da Fazenda Pública Municipal, dos devedores, Pessoas Físicas e Jurídicas, e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

“Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) da Estância Climática de Morungaba.”