Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Anexo I, da Lei nº 1.446/12 e alterações, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, para criação de vagas do emprego público permanente de Monitor Escolar e dá outras providências