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Leis Complementares



27.09.2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências
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22.09.2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

Altera dispositivos da Lei nº 919, de 02 de fevereiro de 2001, denominando o órgão executivo de trânsito do Município de Seção de Gestão dos Serviços
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09.08.2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre o desdobro de lotes e terrenos localizados no loteamento denominado Jardim Repouso, no
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06.06.2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 06 DE JUNHO DE 2017

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.081 de 03 de setembro de 2004 e dá outras provid
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06.06.2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 06 DE JUNHO DE 2017

Altera o Anexo I da Lei nº 1.446/12 e alterações, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Empreg
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