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Leis Complementares



09.08.2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre o desdobro de lotes e terrenos localizados no loteamento denominado Jardim Repouso, no
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06.06.2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 06 DE JUNHO DE 2017

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.081 de 03 de setembro de 2004 e dá outras provid
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06.06.2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 06 DE JUNHO DE 2017

Altera o Anexo I da Lei nº 1.446/12 e alterações, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Empreg
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15.05.2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 15 DE MAIO DE 2017

Desafetação imóveis urbanos autorizando o Poder Executivo a proceder a doação a CDHU e dá outras providencias
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06.04.2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 06 DE ABRIL DE 2017

“Altera disposições da Lei Municipal nº 1.446, de 09 de abril de 2.012, e dá outras providências.”
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