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Comerciantes de Morungaba aprovam queda de valores de taxas da Vigilância Sanitária
26.out

Comerciantes de Morungaba aprovam queda de valores de taxas da Vigilância Sanitária

A maioria dos comerciantes da Estância de Morungaba, representada em audiência pública na noite de quarta-feira, dia 25, na Câmara Municipal, concordou com o Projeto de Lei Complementar nº 15/2017, que determina valores menores para a Tabela de Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) devida pelas ações da Vigilância Sanitária no municíp

A proposta envolve, ainda, reorganização e melhoria do trabalho de regularização dos serviços de cadastro e fiscalização, exigido desde 1998, quando os serviços de vigilância sanitária foram instituídos na estância pela lei municipal 806.

A audiência, conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Júlio César de Moraes, teve a presença do prefeito Marquinho de Oliveira, autor da iniciativa, do vice-prefeito Luís Fernando Miguel, de todos os demais vereadores, de diretores da Prefeitura e ampla presença de moradores, especialmente comerciantes e outros interessados no tema.

O projeto foi apresentado pelo diretor de Administração e Finanças, Carlos Adriano Frare, e foi defendido pelo prefeito, pois cria os novos valores da tabela de taxas de Fiscalização e Serviços Diversos da Vigilância Sanitária, adequando-as ao mercado local.

TAXA MENOR

“É preciso ficar bem claro que nossa proposta é de baixar os valores da taxa, enquanto vemos, em muitos outros lugares, a idéia de aumentar impostos. Aqui estamos criando uma tabela municipal mais condizente com a realidade do nosso município, pois a lei que existe atualmente aplica valores muito abusivos e prejudiciais ao comércio local”.

O prefeito explica que a Estância de Morungaba até agora aplica a tabela do Estado, que tem valores maiores, como ficou demonstrado na palestra (1 Ufesp - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, usada para determinar a taxa corresponde a R$ 25,07 em 2017; já 1 UFMM - Unidade Fiscal do Município de Morungaba equivale a R$ 2,88 para o mesmo período).

“Nosso projeto reduz os valores da taxa de vigilância sanitária, obrigatória em todos os municípios. Compreendo a preocupação de todos e igualmente considero que a população brasileira paga muitas taxas e impostos”, afirma Marquinho de Oliveira, que está estimulando a orientação aos comerciantes e prestadores de serviços para que a população seja adequadamente atendida.

A Vigilância Sanitária tem extrema importância para a prevenção e controle dos riscos à saúde dos cidadãos, especialmente no papel de consumidores, mostrou Carlos Adriano Frare. Assim, o artigo 6º da Lei 8080/90 (Lei do SUS) a entende como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

QUEDA DE VALORES

Foram revelados, na audiência, exemplos comparativos de queda de valores da taxa anual, com a aprovação do projeto que será votado pela Câmara. Sorveteria, que paga atualmente R$ 1.103,08 vai recolher R$ 86,40; fabricação de molhos, temperos e condimentos, o valor passa de R$ 2.757,70 para R$ 288,00; açougues, de R$ 827,31 para R$ 115,20; bares, de R$ 1.103,08 para R$ 115,20; drogarias, R$ 1.103,08 para R$ 115,20; cabeleireiros R$ 551,54 para R$ 86,40; atividades veterinárias, R$ 551,54 para R$ 86,40; feirante, R$ 827,31 para R$ 72,00.

Esclareceu-se também que, pela legislação federal, os microempreendedores individuais (MEIs) estão isentos do pagamento. A aprovação do projeto atenderá também as solicitações de organismos de vigilância sanitária do Estado e do Governo Federal.

ABERTURA DE EMPRESAS

Marquinho de Oliveira comentou, depois da audiência, que a Prefeitura agilizará a abertura de empresas no município. “Com isto, reduzimos o prazo para que o empreendedor receba o alvará, que sai em média em sete dias”, disse o prefeito. Além disso, os empreendedores do município merecem a concessão de incentivos, a Estância de Morungaba dispõe desde 2014 de uma lei municipal que concede isenção de impostos e outros benefícios às empresas e empreendimentos que se instalarem aqui”.

No entanto, esta lei foi utilizada somente uma vez para beneficiar uma única empresa de loteamentos em dezembro de 2016 - final do mandato do ex-prefeito Beto Zem - decisão que foi revogada pela administração atual por inconsistências na documentação, conforme despacho publicado na Imprensa Oficial de Morungaba de 5 de setembro de 2017.

“Os incentivos são importantes para atração de empresas. Vamos aplicar a lei especialmente às empresas que vierem a se instalar no Distrito Industrial, que regularizamos no início deste ano”, afirmou o Marquinho de Oliveira.
O presidente da Câmara, Júlio César de Moraes, destacou que a audiência motivou um amplo debate sobre o projeto, esclarecendo duvidas da população a respeito da cobrança anual da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos devida pelas ações da Vigilância Sanitária.

Estiveram presentes na Câmara, além de seu presidente, os vereadores Antonio Ricardo Pellison de Oliveira (Pituca), Antonio Salvador Marques (Toninho Motorista), Igor Godoy, Luís Carlos de Lima (Carlinhos Cabeleireiro), Reinaldo Benedito Barbosa, Richard Ishicava, Tiago da Costa Larangeira e Tomás Federicci.