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PREFEITURA DE MORUNGABA LANÇA REFIS ESPECIAL PARA O MÊS DE DEZEMBRO.
01.dez

PREFEITURA DE MORUNGABA LANÇA REFIS ESPECIAL PARA O MÊS DE DEZEMBRO.

Aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo prefeito Marco Antonio de Oliveira, a Lei Complementar nº 39, de 30 de novembro de 2017, criou o Refis – Regime Especial de Consolidação e Parcelamento do Débito de Qualquer Natureza da Fazenda Pública Municipal.
Esta é uma maneira de receber as dívidas em atraso, que são essenciais aos cofres da Prefeitura, e para os investimentos em melhorias no município e também uma oportunidade única para os contribuintes acertarem suas dívidas de IPTU, ISS e outras taxas de serviços com o município.
 
Prazos e pagamentos
 
Os devedores (pessoas físicas e jurídicas) podem optar pelo uso do Refis de hoje 01 de dezembro até o dia 28 deste mês, para obter remissão que corresponde ao perdão de 100% de juros e multas, no pagamento de débitos cujo vencimento ocorreu até 31 de dezembro de 2016.