Notícia - Contribuinte que regularizar seus débitos junto à Fazenda Municipal até 20 de novembro terá desconto de 100% nos juros e multas.

LEI  Nº 1.573, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

 

 

Dispõe sobre a remissão de juros e multas incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à FAZENDA MUNICIPAL, na forma que especifica e dá outras providências.

 

 

 

                            Eu, José Roberto Zem, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,

 

 

                            Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 841ª sessão extraordinária, realizada no dia 28 de outubro de 2014, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

 

                            Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Público Municipal autorizado a conceder remissão de juros e multas, no pagamento de débitos de qualquer natureza, devidos à Fazenda Municipal, cujo vencimento seja até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados, em fase de cobrança administrativa ou judicial, e os contribuintes que venham a ser devedores através de confissão espontânea e/ou por levantamento efetuado pelo Fisco Municipal, mantida a cobrança das respectivas atualizações monetárias, desde que o débito seja integralmente recolhido, em parcela única, nas seguintes proporções:

 

                            I - até 20 de novembro de 2014, com remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multas calculados até essa data;

 

                            II - até 20 de dezembro de 2014, com remissão de 90% (noventa por cento), dos  juros e multas calculados até essa data;

 

                            Art. 2º - Os débitos já objetos de parcelamentos em curso, nos termos da legislação tributária, ajuizados ou não, poderão obter os mesmos benefícios e condições previstas no artigo 1º desta Lei, desde que o saldo devedor seja integralmente recolhido.

 

 

                            Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suspender todas as Execuções Fiscais que estiverem transitando nas repartições judiciais ou administrativas, até atingir os prazos previstos nesta Lei, mediante requerimento do interessado.

 

 

                            Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.

 

                           

                            Art. 5º -  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Morungaba, 03 de novembro de 2014.

        

 

 

 

JOSÉ ROBERTO ZEM

Prefeito Municipal

 

 

 

 

IVANDO CESAR FURLAN

Procurador Jurídico

 

                                    Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 03 de novembro de 2014.

 

 

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe