Decreto nº 3.140, de 14 de setembro de 2020.
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1.457, de 06 de setembro de 2012, que institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1.457, de 06 de setembro de 2012, que institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.”