Decreto nº 3.231, de 29 de abril de 2021.

“Aprova Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.”

Decreto 3231 de 29/04/2021