Decreto nº 3.264, de 30 de julho de 2021
“Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 3.075, de 23 de março de 2020, e dispõe sobre regras de flexibilização na fase de transição do Plano São Paulo, em face do pronunciamento do Governo do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.”