Decreto nº 3.379, de 11 de maio de 2022

“Aprova Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB, com nova redação no inc.I do art.9º.”