LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP da área onde
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“Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP da área onde
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