LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 31 DE MAIO DE 2019
Altera o artigo 75 e parágrafo 4º do artigo 76, da Lei n° 1.081/2004, e alterações, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras provi
Arquivos
Altera o artigo 75 e parágrafo 4º do artigo 76, da Lei n° 1.081/2004, e alterações, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras provi
Arquivos