LEI Nº 1.953, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos e Defesa da Mulher de Morungaba – COMDEFESA - e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM -, e dá outras providencias”.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos e Defesa da Mulher de Morungaba – COMDEFESA - e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM -, e dá outras providencias”.