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“Dispõe sobre a homologação da Deliberação/CME nº 01, de 31 de agosto de 2022, do Conselho Municipal de Educação, que tratou da adesão ao Currículo Paulista pela Rede Municipal de Ensino de Morungaba."
“Altera o artigo 1º, do Decreto 1.806, de 13/05/2009, e alterações, que dispõe sobre a concessão de oportunidade de estágio para estudantes nas repartições públicas municipais, que especifica, e dá outras providências."
“Designa empregados públicos para execução das ações de fiscalização sanitária do município, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 256.256,83.”
“Cria Comissão Especial de Avaliação.”
“Designa Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Alimentação Escolar - CAE.”
“Designa membros para compor o Conselho de Alimentação Escolar - CAE.”
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