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Lei nº 2171 - 21 de setembro de 2023

“Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.”

Situação: Em Vigor

Lei nº 2170 - 11 de setembro de 2023

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 300.000,00, e dá outras providências.”

Situação: Em Vigor

Lei nº 2169 - 11 de setembro de 2023

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 12.000,00, e dá outras providências.”

Situação: Em Vigor

Lei nº 2168 - 11 de setembro de 2023

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 99.987,00, e dá outras providências.”

Situação: Em Vigor

Lei nº 2167 - 31 de agosto de 2023

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 1.000.000,00, e dá outras providências.”

Situação: Em Vigor

Lei nº 2166 - 25 de agosto de 2023

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 207.000,00, e dá outras providências.”

Situação: Em Vigor

Lei nº 2165 - 25 de agosto de 2023

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 105.900,00, e dá outras providências.”

Situação: Em Vigor

Lei nº 2164 - 31 de julho de 2023

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 200.000,00, e dá outras providências.”

Situação: Em Vigor

Lei nº 2163 - 31 de julho de 2023

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 243.800,00, e dá outras providências.”

Situação: Em Vigor

Lei nº 2162 - 18 de julho de 2023

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 119.751,93, e dá outras providências.”

Situação: Em Vigor

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