Lei Complementar nº 085
Lei Complementar nº 085 de 23 de abril de 2021 Em Vigor
“Altera a redação do artigo 24, da Lei Complementar 044, de 27 de março de 2018, e dá outras providências.”
“Altera a redação do artigo 24, da Lei Complementar 044, de 27 de março de 2018, e dá outras providências.”
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