Lei Complementar nº 086
Lei Complementar nº 086 de 29 de abril de 2021 Em Vigor
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 081, de 14 de janeiro de 2021, e dá outras providências.”
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 081, de 14 de janeiro de 2021, e dá outras providências.”
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