Lei Complementar nº 087
Lei Complementar nº 087 de 3 de setembro de 2021 Em Vigor
“Acresce o § 3º, ao art. 42, da Lei nº 694, de 30 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município de Morungaba.”
“Acresce o § 3º, ao art. 42, da Lei nº 694, de 30 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município de Morungaba.”
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