Prefeitura lança Refis 2023
Sancionada pelo prefeito de Morungaba Marquinho Oliveira, no último dia 9 de março, a Lei Complementar nº 100/2023 criou o Refis - Regime Especial de Consolidação e Parcelamento do Débito de Qualquer Natureza da Fazenda Pública Municipal.
As dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2022 podem ser renegociadas com a prefeitura entre o dia 20 de março e 20 de junho deste ano com a remissão de juros e multas parcialmente.
De acordo com a legislação atual, o devedor que participou do Regime Especial anterior e o descumpriu não poderá aderir ao atual.
Para a renegociação, poderão procurar pelo Setor de Tributos (Lançadoria) nos dias úteis sempre entre 13 e 17 horas, no Paço Municipal, à Av. José Frare, nº 40.
Mais informações pelo 4014-4307 ou 4014-4341.
