ISSQN

 

Leis
Lei Complementar nº 035 - ANEXO II
Lei Complementar nº 035 - ANEXO I
Lei Complementar nº 035
Lei Complementar nº 116

 

Decretos
Decreto nº 2.743

 

Formulários
Modelo_de_AIDF
Modelo de exclusão de pessoa autorizada
Modelo de autorização para Pessoas Autorizadas
DECA