Leis


LEI Nº 2.211, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Concede reajuste salarial e estabelece a reposição salarial decorrente da revisão anual geral dos salários aos servidores da Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba, e dá outras providências.”

LEI Nº 2.210, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Concede reajuste salarial e estabelece índice de reposição salarial aos servidores públicos municipais da Estância Climática de Morungaba, e dá outras providências