Legislação


LEI Nº 1.475, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013

20/02/2013 às 0h00

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, para o fim que e

LEI Nº 1.937, DE 10 DE JULHO DE 2020

10/07/2020 às 15h52

Dispõe sobre denominação de núcleo urbano informal consolidado de interesse social no Bairro Cruzeiro e suas vias de circulação e dá outras providênci