Leis


LEI Nº 2.176, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP / Fundo Metropolitano de Campinas – FUNDOCAMP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros aplicáveis na aquisição de equipamentos para estruturar o COE – Defesa Civil, e dá outras providências.”

LEI Nº 2.172, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

“Altera dispositivos, que especifica, da Lei nº 1.110 de 7 de julho de 2005, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.”

LEI Nº 2171 - 21 DE SETEMBRO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.”