Legislação



LEI Nº 2.056, DE 12 DE MAIO DE 2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP/Fundo Metropolitano de Campinas – FUNDOCAMP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros aplicáveis no Projeto “Enfrentamento à Pandemia da Covid-19 na RMC: ações emergenciais para concessão de benefícios eventuais às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social”, e dá outras providências.”


LEI Nº 2.055, DE 12 DE MAIO DE 2022.

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Morungaba, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.”



LEI Nº 2.053, DE 05 DE MAIO DE 2022

“Altera dispositivos que especifica, da Lei nº 1.615, de 19 de junho de 2016 que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município da Estância Climática de Morungaba e dá outras providências.”