Legislação



LEI Nº 1.959, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal permitir, a título precário, o uso de local, que especifica, à UNISEPE mantenedora da UNIFIA, objetivando a implantação de cursos de Educação a Distância – EaD no município





LEI Nº 1.955, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, pela administração pública municipal e dá outras providências.



LEI Nº 1.953, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos e Defesa da Mulher de Morungaba – COMDEFESA - e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM -, e dá outras providencias”.


LEI Nº 1.952, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera Anexos da Lei nº 1.935, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária referente ao exercício financeiro do ano 2021, e dá outras providências