Leis


LEI Nº 2.247, DE 27 DE JUNHO DE 2024

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2025, e dá outras providências.”

LEI Nº 2.243, DE 24 DE JUNHO DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual.”