Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 14 DE JUNHO DE 2024
“Dispõe sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 03 DE MAIO DE 2024
“Altera o Anexo VII da Lei nº 1.446/2012 para adequação de requisitos que especifica, necessários ao provimento dos empregos de Agente de Cemitério, Artífice I, Artífice II, Artífice III, Motorista e Motorista 12x36, e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o Plano Diretor de Turismo de Morungaba, revoga a Lei Complementar nº 24, de 30 de novembro de 2016, e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Transfere área denominada “1”, da Gleba B-03, do Sítio São Francisco, para categoria de bens dominicais do município, autoriza o Poder Executivo permutar áreas que especifica sem torna para fins de implantação de empreendimento de interesse social, na forma e condições que estabelece e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a gratificação concedida a servidores que desempenhem funções junto ao setor municipal de transporte de urgência e emergência, atuando no socorro a pacientes e vítimas, e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
Altera o Anexo I, da Lei nº 1.446/12 e alterações, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, para criação de vagas do emprego público permanente de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e alteração da carga horária semanal de emprego permanente que especifica; e o Anexo I da Lei Complementar nº 040/2017 e alterações, para criação de vagas dos empregos públicos permanentes de PEB I de Educação Infantil e PEB II de E
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 07 MARÇO DE 2024
Altera dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 072/2019, em face da revisão do Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Morungaba, e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Anexo I, da Lei nº 1.446/12 e alterações, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, para criação de vagas do emprego público permanente de Monitor Escolar e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 02 DE JANEIRO DE 2024
“Altera Anexo I da Lei nº 1.446/2012 para extinguir o emprego permanente de Fiscal de Fiscalização; criar os empregos permanentes de Fiscal de Obras e de Fiscal de Posturas; e criar vagas de Encarregado de Departamento Pessoal; e também o Art.28 e Anexo IX; e, ainda, alterar o Anexo I da Lei Complementar nº 040/2017 para criar vagas de Professor de Educação Básica II, que especifica, e os empregos permanentes de Coordenador Pedagógico e Psicopedagogo no Quadro de Suporte Pedagógico do Magistério
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 028, de 6 de abril de 2017, que implanta estrutura administrativa no Poder Executivo da Estância Climática de Morungaba, dispõe sobre o quadro de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, para fins de transferir a subordinação do órgão de Proteção e Defesa Civil para o Gabinete do Prefeito e dá outras providencias.”