Legislação





LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

“Altera dispositivos do artigo 5º da Lei Complementar nº 037, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude, do Fundo Municipal da Juventude e dá outras providências.”



LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

“Cria o REFIS - Regime Especial de Consolidação e Parcelamento do Débito de Qualquer Natureza da Fazenda Pública Municipal, dos devedores, Pessoas Físicas e Jurídicas, e dá outras providências.”