Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 29 DE ABRIL DE 2021
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 081, de 14 de janeiro de 2021, e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
“Altera a redação do artigo 24, da Lei Complementar 044, de 27 de março de 2018, e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 81 de 14 de janeiro de 2021 e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Altera dispositivos do artigo 5º da Lei Complementar nº 037, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude, do Fundo Municipal da Juventude e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
“Autoriza delegação de atividades à Polícia Militar do Estado de São Paulo, mediante celebração de convênio, revoga a Lei Complementar Municipal nº 50/2018 e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
“Cria o REFIS - Regime Especial de Consolidação e Parcelamento do Débito de Qualquer Natureza da Fazenda Pública Municipal, dos devedores, Pessoas Físicas e Jurídicas, e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
“Regulamenta a implantação de condomínios de lotes no Município de Morungaba e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
“Altera o Anexo I, da Lei nº 1.446/12 e alterações, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal da Estânc
LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP da área onde
LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 20 DE JANEIRO DE 2020
Altera dispositivos, que especifica, nos planos de cargos e carreiras de que tratam a Lei nº 1.446/12 e alterações, Lei Complementar nº 040/17 e alter