Legislação

Portaria nº 1.137, de 1º de julho de 2024

Designa servidores para a coordenação e atendimento no Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV, no âmbito do Município de Morungaba

LEI Nº 2.247, DE 27 DE JUNHO DE 2024

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2025, e dá outras providências.”