Legislação

LEI Nº 2.176, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP / Fundo Metropolitano de Campinas – FUNDOCAMP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros aplicáveis na aquisição de equipamentos para estruturar o COE – Defesa Civil, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

“Altera o Anexo I da Lei nº 1.446/2012 para criar o emprego permanente de Vigia Escolar e vagas de Psicólogo I; de dispositivos da Lei Complementar nº 040/2017 para extinguir o cargo em comissão de Assessor Pedagógico; e do Anexo II da Lei nº 028/2017 para fins que especifica, e dá outras providências.”

LEI Nº 2.172, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

“Altera dispositivos, que especifica, da Lei nº 1.110 de 7 de julho de 2005, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.”