Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 09 DE JUNHO DE 2025..

“Altera o Anexo I, da Lei nº 1.446/12 e alterações, para criação de duas vagas do emprego público permanente de Secretário Escolar; extingue as funções de Professor-Coordenador e de Professor-Psicopedagogo; altera o Art. 8º da Lei Complementar nº 040/2017 e alterações, para criação da função de Assistente do Departamento da Educação; e seu Anexo I para criação de vagas dos empregos públicos permanentes do Quadro do Magistério de PEB II de Geografia, PEB II de História, PEB II de Matemática, e dá

Decreto nº 3.842, de 02 de junho de 2025

“Altera os artigos 1º e 2º, do Decreto nº 3.616 de 14/12/2023, alterado pelo Decreto nº 3.785 de 16/01/2025, que designa membros para compor o Conselho Municipal da Saúde e dá outras providências.”

Decreto nº 3.839, de 28 de maio de 2025

Altera o art. 1º do Decreto nº 3.431, de 19 de agosto de 2022, que designa membros para compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências