Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

Altera o Anexo I, da Lei nº 1.446/12 e alterações, em face da equiparação salarial dos empregos das classes permanentes de Engenheiro Agrônomo I, Engenheiro Agrônomo II, Engenheiro Agrônomo III, e Fiscal de Tributos, na forma que estabelece, e dá outras providências