Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 21 DE AGOSTO DE 2025..

Institui o Programa de Recuperação Fiscal –REFIS no Município de Morungaba do Débito de Qualquer Natureza da Fazenda Pública Municipal, dos devedores, Pessoas Físicas e Jurídicas, e dá outras providências

LEI Nº 2.318, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

Altera dispositivos que especifica, da Lei nº 1.615, de 19 de junho de 2015, que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município da Estância Climática de Morungaba e dá outras providências

LEI Nº 2.317, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 752.408,00 e dá outras providências

LEI Nº 2.316, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

Altera dispositivos que especifica, da Lei nº 1.110, de 07 de julho de 2005, com a redação dada pela Lei nº 2.172, de 16 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências

Decreto nº 3.864, de 18 de agosto de 2025

Estabelece documentação necessária à obtenção de Licença Específica para extração de substâncias minerais de jazidas, no âmbito do Município de Morungaba e dá outras providências

LEI Nº 2.315, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

Revoga a Lei Municipal 1.482, de 22 de março de 2.013, cria novas regras para o Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Morungaba, denomina-o Parlamento Jovem “Professor Felipe Rasmussem Consolim” e dá outras providências

Decreto nº 3.863, de 11 de agosto de 2025

Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Morungaba