LEI Nº 1.157, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006

“Altera o inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 1.146, de 29 de agosto de 2006, que dispõe sobre direito de obtenção de doação de imóveis às indústrias que sejam locatárias ou detenham concessão de direito real de uso de imóvel público, e dá outras providências.”