Decreto nº 3.223, de 14 de abril de 2021

“Institui medidas emergenciais mais restritivas de caráter excepcional, proíbe o estacionamento de motocicletas nos dias 17 e 18 de abril de 2021 no município de Morungaba, em horário e local que especifica, com o objetivo imediato de conter a transmissão e disseminação da COVID-19 e dá providências correlatas.”