Decreto nº 3.372, 12 de abril de 2022

“Altera os artigos 1º e 3º do Decreto nº 3.212 de 25/04/2021, que designa membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB.”