Decreto nº 3.733, de 20 de agosto de 2024

Altera o artigo 2º do Decreto nº 3.471 de 16/12/2022 e alterações, que designa membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB