Decreto nº 3.765, de 06 de dezembro de 2024.

“Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, áreas de terras que especifica, para passagem de rede de esgotamento sanitário do “Loteamento Residencial e Comercial Santa Helena”, localizado no Bairro Cruzeiro, e dá outras providências.”

Decreto 3765 de 06/12/2024