Decreto nº 3.806, de 10 de março de 2025.

Altera o artigo 1º do Decreto nº 3.471 de 16/12/2022 e alterações, que designa membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB.”