LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
“Autoriza delegação de atividades à Polícia Militar do Estado de São Paulo, mediante celebração de convênio, revoga a Lei Complementar Municipal nº 50/2018 e dá outras providências.”
“Autoriza delegação de atividades à Polícia Militar do Estado de São Paulo, mediante celebração de convênio, revoga a Lei Complementar Municipal nº 50/2018 e dá outras providências.”