LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 81 de 14 de janeiro de 2021 e dá outras providências.”
Lei Complementar 084 de 16/03/2021
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 81 de 14 de janeiro de 2021 e dá outras providências.”
Lei Complementar 084 de 16/03/2021