LEI COMPLEMENTAR Nº 095 - 22 DE SETEMBRO DE 2022
“Altera dispositivos, que especifica, da Lei nº 694, de 30 de dezembro de 1993 e alterações, que institui o Código Tributário do Município de Morungaba.”
Situação: Em Vigor
“Altera dispositivos, que especifica, da Lei nº 694, de 30 de dezembro de 1993 e alterações, que institui o Código Tributário do Município de Morungaba.”
Situação: Em Vigor