LEI COMPLEMENTAR Nº 096 - 16 DE NOVEMBRO DE 2022

“Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 80, de 11 de setembro de 2020, que regulamenta a implantação de condomínios de lotes no Município de Morungaba e dá outras providências.”

Situação: Em Vigor

Lei Complementar 096 de 16-11-22