LEI COMPLEMENTAR Nº 104 - 18 DE MAIO DE 2023

“Altera o Anexo I da Lei nº 1.446/12 e alterações, e Anexo I da Lei Complementar nº 040/17 e alterações, para criação de vagas, que especifica, e dá outras providências.”

Situação: Em Vigor

Lei Complementar 104 de 18_05_23