LEI Nº 2165 - 25 DE AGOSTO DE 2023

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 105.900,00, e dá outras providências.”

Situação: Em Vigor

Lei 2165 de 25-08-23 Credito Especial-Uso saldos do FNS de transferencias posteriores a jan-2018-Lei Fed 197-22