LEI Nº 2167 - 31 DE AGOSTO DE 2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 1.000.000,00, e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Lei 2167 de 31-08-23 Credito Especial - Custeio da saude com Rec.FES da SES (1milhao)