LEI Nº 2168 - 11 DE SETEMBRO DE 2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 99.987,00, e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Lei 2168 de 11-09-23 Credito Especial - Aquisicao equipamentos inform.e carro zero - Rec.FNS-MS