LEI Nº 2169 - 11 DE SETEMBRO DE 2023

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 12.000,00, e dá outras providências.”

Situação: Em Vigor

Lei 2169 de 11-09-23 Credito Especial - Programa Fortalecimento Emergencial Atendimento CadUnico-PROCAD-SUAS Rec.FNAS-MDASFCF