LEI Nº 2169 - 11 DE SETEMBRO DE 2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 12.000,00, e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 12.000,00, e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor