LEI Nº 2.273, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Altera Anexos da Lei nº 2.247 de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária referente ao exercício financeiro do ano 2025, e dá outras providências.”

Lei 2273 de 26/12/2024

Anexo I

Anexo IV

Anexo V

Anexo VI

ARF - Avaliação RPPS

ARF - Estimativa Renúncia Receita

ARF - Evolução PL

ARF - Margem Exp. Despesas Caráter Continuado

ARF - Metas Anuais

ARF - Metas Fiscais Comparadas

ARF - Origem e Aplicação Alienação Ativos

ARF - Projeção Atuarial Reg. Prev.

ARF - Riscos Fiscais