LEI Nº 2.273, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Altera Anexos da Lei nº 2.247 de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária referente ao exercício financeiro do ano 2025, e dá outras providências.”
ARF - Estimativa Renúncia Receita
ARF - Margem Exp. Despesas Caráter Continuado
ARF - Metas Fiscais Comparadas
ARF - Origem e Aplicação Alienação Ativos
ARF - Projeção Atuarial Reg. Prev.