LEI Nº 2.360, DE 06 DE MARÇO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a conceder uso remunerado dos boxes 1, 2, 3, 4 e 5 no Terminal Rodoviário Municipal de Passageiros “Mitre Assis (Demétrio)”, pertencentes ao patrimônio público, em um lote unificado, na forma que especifica e dá outras providências