Em Morungaba: Certidão regulariza 17 imóveis no Buenópolis

O prefeito da Estância Climática de Morungaba, Luís Fernando Miguel, oficializou no último dia 9 de fevereiro, a assinatura da Certidão de Regularização Fundiária (CRF nº 01/2026) do Condomínio Residencial Jaguari, localizado no bairro Buenópolis, um loteamento urbano informal, com acesso pela Estrada Municipal MGB-010.
O documento assinado representa um importante avanço para a regularização urbana do município. A certificação aprova o Projeto de Regularização Fundiária na modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Provimento nº 58/89 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
A área total regularizada corresponde a 20 mil metros quadrados, equivalente a 100% do parcelamento, sendo dividida em cinco áreas: lotes residenciais com 10.817,50 m² (54,08%), ruas com 3.845,40 m² (19,24%), área de uso institucional com 1.000 m² (5%) e área verde com 4.000 m² (20%) e fossa séptica com 337,1 m² (1,68%). O loteamento é classificado como área de expansão urbana, enquadrada como Zona Residencial 1 (ZR1), e conta com infraestrutura urbana completa, incluindo drenagem de águas pluviais, abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica, malha viária implantada e sistema de fossa séptica.
De acordo com a certificação, o condomínio não está localizado em área de risco e não apresenta histórico de inundações, desmoronamentos ou outros fatores que coloquem em perigo a saúde pública. O projeto recebeu aprovação quanto à conformidade urbanística e ambiental pelos órgãos municipais competentes e não prevê a necessidade de compensações ambientais, obras complementares ou cronograma adicional de intervenções.
A regularização contempla 17 unidades distribuídas entre as quadras A, B e C, garantindo segurança jurídica aos moradores e possibilitando o registro individual dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba.
A reunião que marcou a assinatura da Certidão contou com a presença da engenheira civil da Prefeitura, Aline Miguel Magioline Bazeio, do representante legal do condomínio e morador João Antônio Frare e dos moradores Evaldo de Moraes, Davi Domingues de Souza e Jurandir Ferreira da Silva, que acompanharam o ato de formalização do documento.
Segundo a administração municipal, a emissão da Certidão de Regularização Fundiária reforça o compromisso da Prefeitura de Morungaba com o ordenamento urbano, a valorização dos imóveis e a melhoria da qualidade de vida da população, promovendo o desenvolvimento sustentável e assegurando direitos aos proprietários do Condomínio Residencial Jaguari.