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ISSQN

 

Leis
Lei Complementar nº 035 - ANEXO II
Lei Complementar nº 035 - ANEXO I
Lei Complementar nº 035
Lei Complementar nº 116

 

Decretos
Decreto nº 2.743

 

Formulários
Modelo_de_AIDF
Modelo de exclusão de pessoa autorizada
Modelo de autorização para Pessoas Autorizadas
DECA

 

Arquivos para download
Modelo de Autorização para Pessoas Autorizadas (120 KB)
Modelo de AIDF (454 KB)
Lei Complementar Nº 116 (79 KB)
Lei Complementar Nº 035 (668 KB)
Lei Complementar Nº 035 - ANEXO II (328 KB)
Lei Complementar Nº 035 - ANEXO I (649 KB)
Decreto Nº 2743 (137 KB)
DECA
Modelo de Exclusão de Pessoa Autorizada (120 KB)

 

 

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